Postado em 05 de Outubro de 2004 - 09:00 - Lida 543 vezes

Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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