Postado em 09 de Agosto de 2024 - 11:25 - Lida 584 vezes

Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

Senadores protocolam PEC para garantir o direito dos advogados à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, assegurando a defesa plena em tribunais e prevenindo nulidades processuais.

Fonte: OAB Nacional

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