Postado em 11 de Julho de 2013 - 11:00 - Lida 625 vezes

Senado fará audiência pública sobre PEC dos Recursos

Não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos

Fonte: OAB

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