Postado em 07 de Novembro de 2012 - 13:20 - Lida 603 vezes

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

Fonte: TRT da 3ª Região

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