Postado em 15 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 771 vezes

Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Entre sentença e julgamento pelo tribunal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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