Postado em 23 de Setembro de 2009 - 09:38 - Lida 766 vezes

Regras processuais da Lei Maria da Penha serão mantidas em novo Código, garante Casagrande

No projeto, os processos perderam as condições especiais que a lei introduziu para reduzir a impunidade dos agressores e, em consequência, conter os níveis de violência doméstica.

Fonte: Agência Senado

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