Postado em 06 de Setembro de 2005 - 15:29 - Lida 763 vezes

Regra de ação civil pública pode ser modificada

A Câmara examina o Projeto de Lei 5704/05, do Senado, que amplia o número de pessoas e órgãos que podem propor ação civil pública.

Fonte: Câmara dos Deputados

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