Postado em 19 de Dezembro de 2023 - 10:37 - Lida 232 vezes

Reformulando a Emancipação: Impactos e Desafios da Lei 13.811/2019

A Lei 13.811/2019 proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil, marcando um avanço na Emancipação e proteção de menores, alinhando-se com padrões internacionais de direitos humanos.

Fonte: Igor Bortoluzzi Flores

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