Postado em 04 de Janeiro de 2018 - 12:39 - Lida 1844 vezes

Reforma trabalhista só vale para ações ajuizadas após sua vigência, diz magistrado

Como norma processual não pode retroagir, desembargador do TRT-2 anulou despacho que aplicou a nova lei a ação apresentada no período de vacância.

Fonte: TRT2

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