Postado em 17 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 3342 vezes

Recurso especial. Penal. Estelionato. Ausência de prova para a condenação. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Dosimetria da pena.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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