Postado em 25 de Março de 2010 - 18:17 - Lida 939 vezes

Reconhecida legitimidade do Ministério Público para postular dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular dano moral coletivo por se tratar de interesse metaindividual.

Fonte: TRT 18ª Região

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