Postado em 27 de Setembro de 2012 - 16:40 - Lida 629 vezes

Radiodifusão sem autorização da Anatel configura crime

Turma acolheu recurso do MPF contra a sentença que extinguiu a punibilidade de um acusado de radidiofusão por entender haver prescrição

Fonte: TRF da 1ª Região

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