Postado em 25 de Abril de 2014 - 12:15 - Lida 661 vezes

Publicada lei que amplia proteção a grupos étnicos

A nova redação altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

Fonte: Jornal Jurid

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