Postado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:13 - Lida 694 vezes

Protocolado pedido de urgência para PL que protege advogados agredidos

O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão

Fonte: OAB Nacional

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