Postado em 11 de Julho de 2008 - 12:07 - Lida 1805 vezes

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Fonte: Câmara dos Deputados

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