Postado em 29 de Março de 2023 - 17:09 - Lida 413 vezes

Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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