Postado em 19 de Outubro de 2012 - 16:20 - Lida 611 vezes

Proposta impede a concessão de serviços públicos a empresa com sócio inelegível

As hipóteses de inelegibilidade que impedirão a participação de empresas nas licitações estão previstas na Lei Complementar 64/90

Fonte: Câmara dos Deputados

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