Postado em 27 de Janeiro de 2016 - 16:06 - Lida 631 vezes

Proposta de emenda à Constituição prevê indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo

O autor da PEC alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como civil, trabalhista, administrativo ou tributário

Fonte: Agência Senado

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