Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2399/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a previsão de mediação como ato inicial na solução de conflitos agrários e urbanos.

Fonte: Agência câmara

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