Postado em 14 de Janeiro de 2011 - 18:33 - Lida 696 vezes

Projeto permite venda antecipada de bens apreendidos por decisão judicial

Dessa forma, os recursos irão para o Estado quando houver condenação definitiva ou, se houver absolvição, o acusado receberá "não um bem depreciado pelo tempo ou pela utilização indevida, mas um valor em moeda correspondente àquele que o bem possuía à época em que foi decretada sua indisponibilidade"

Fonte: Agência Senado

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