Postado em 10 de Outubro de 2008 - 11:04 - Lida 1111 vezes

Projeto permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes.

Fonte: Câmara dos Deputados

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