Projeto muda indexador de multa por atraso em férias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que substitui o salário mínimo pelo salário básico como referência para a multa a ser paga pela empresa que não conceder férias no prazo legal.

Fonte: Câmara dos Deputados

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