Postado em 13 de Julho de 2009 - 14:19 - Lida 1102 vezes

Projeto de lei propõe mudanças à interposição de agravo de instrumento

Os agravos de instrumento dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça poderão ser restringidos se um projeto de lei em curso na Câmara dos Deputados for aprovado.

Fonte: OAB-RJ

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