Postado em 19 de Setembro de 2018 - 12:37 - Lida 712 vezes

Projeto de Lei do Senado pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório

O objetivo do projeto — inspirado em grande medida pelo pacote das “10 medidas anticorrupção”, do Ministério Público Federal” — é suprimir os recursos destituídos do potencial de alterar o mérito da decisão e que se revelem apenas protelatórios, a exemplo dos chamados “embargos de declaração dos embargos de declaração”.

Fonte: Agência Senado

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