Postado em 27 de Maio de 2020 - 15:54 - Lida 5667 vezes

Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Fonte: Enviada por João Camargo Neto

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