Postado em 03 de Abril de 2012 - 18:30 - Lida 803 vezes

Procuradoria-Geral de Justiça diz que lei ?ficha-limpa? municipal é constitucional

Prefeito ajuizou ação direta sob o argumento que a lei viola o princípio da separação de poderes e invade a competência normativa da União

Fonte: MPSP

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