Postado em 29 de Julho de 2013 - 16:15 - Lida 1061 vezes

Princípio da insignificância não vale em corrupção ativa

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública

Fonte: TRF da 4ª Região

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