Postado em 16 de Julho de 2019 - 09:32 - Lida 1835 vezes

Prevenção de juiz para execução de decisão só vale para ações coletivas

Juiz do Trabalho aplicou ao caso artigo do CDC para dizer que magistrados de ações civis públicas não ficam preventos em execução de ações individuais.

Fonte: TRT10

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