Postado em 26 de Outubro de 2004 - 07:19 - Lida 534 vezes

Preso que freqüenta estudo formal tem direito a resgatar parte do tempo de execução da pena

O condenado que freqüenta estudo formal tem o direito de remir (resgatar) parte do tempo de execução da pena.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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