Postado em 03 de Janeiro de 2005 - 09:01 - Lida 463 vezes

Presidente do STJ pede mais informações sobre punição de servidor público

O servidor público impetrou um mandado de segurança com pedido liminar contra ato do ministro de Minas e Energia que, segundo ele, negou-lhe o direito líquido e certo, previsto na Lei nº 8.112/90, de obter a apreciação do pedido de reconsideração do ato disciplinar que lhe aplicou a punição.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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