Postado em 03 de Junho de 2013 - 18:30 - Lida 634 vezes

Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra

Para a magistrada, o direito dos apelados à propriedade do imóvel extinguiu-se automaticamente com o descumprimento da cláusula de pagamento

Fonte: TRF da 1ª Região

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