Postado em 04 de Setembro de 2024 - 11:15 - Lida 868 vezes

Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo TRF-1

Decisão do TRF-1ª Região anula cobrança de R$ 37 milhões em IRPJ e CSLL devido à prescrição intercorrente, destacando o impacto da inatividade processual por mais de cinco anos

Fonte: Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais

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