Postado em 07 de Agosto de 2012 - 15:00 - Lida 573 vezes

Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.

Fonte: TRF da 1ª Região

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