Postado em 29 de Novembro de 2012 - 16:30 - Lida 424 vezes

Prerrogativa legal do Estado não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais

Turma manteve a sentença que rejeitou o pedido de indenização feito por ex-militar em face de sua não indicação para compor a tripulação do ?Navio-Escola Brasil?

Fonte: TRF da 1ª Região

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