Postado em 23 de Julho de 2013 - 16:30 - Lida 1150 vezes
Prazo para recorrer de sentença começa 48 horas após transcrição
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos
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