Postado em 31 de Julho de 2008 - 10:55 - Lida 783 vezes

Prazo para quitação de obrigação de pequeno valor deve ser o mesmo para todos os entes públicos

O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza os entes públicos a definirem a obrigação de pequeno valor de acordo com suas particularidades, como as condições locais, tamanho de suas receitas e orçamentos.

Fonte: TRT 3ª Região

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