Postado em 10 de Agosto de 2011 - 16:13 - Lida 647 vezes

Prazo para decisão de processos administrativos deve ser respeitado pela União

De acordo com o voto da relatora, é ilegal e abusiva por parte da administração a análise de pedidos administrativos de restituição/compensação depois do prazo estabelecido em lei

Fonte: TRF 1ª Região

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