Postado em 06 de Maio de 2014 - 14:00 - Lida 913 vezes

Posse de celular em presídio não é crime de receptação decide TJRS

Aceitar denúncia-crime contra apenado pego na posse de aparelho celular leva a exageros punitivos que permitiriam, por exemplo, imputar crime de receptação aos que consomem droga dentro do sistema prisional

Fonte: TJRS

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