Postado em 19 de Novembro de 2014 - 13:55 - Lida 768 vezes

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

A corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. "Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença"

Fonte: TRF da 1ª Região

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