Postado em 25 de Junho de 2004 - 07:02 - Lida 566 vezes

Por ilegitimidade, o Ministério Público não pode defender duas crianças sem vaga em creche

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) foi considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como parte ilegítima para interpor ação civil pública.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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