Postado em 23 de Junho de 2021 - 12:50 - Lida 535 vezes

PL derivado de sugestão de comissões da OAB pode alterar artigo da LEF

Projeto de Lei 2243/2021 visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais para suprimir a vedação da possibilidade de se discutir compensação em embargos à execução fiscal.

Fonte: Enviado por Fernanda Pedrosa - Assessoria de Imprensa - IAB

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