Postado em 17 de Abril de 2014 - 18:45 - Lida 1038 vezes

PGR se manifesta pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69

Para Janot, enunciado do STF visa assegurar o pacto federativo, mediante a inibição da guerra fiscal relativa ao ICMS

Fonte: PGR

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