Postado em 05 de Março de 2012 - 14:10 - Lida 521 vezes

PGR se manifesta contra lei que proíbe cobrança de assinatura básica no RN

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a competência privativa para legislar a esse respeito. Estados somente podem legislar em questões específicas, autorizados por lei complementar federal

Fonte: MPF

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