Postado em 03 de Julho de 2013 - 14:15 - Lida 598 vezes

PGR opina pela inconstitucionalidade parcial da Lei das Eleições

De acordo com o parecer, são inconstitucionais dispositivos que abordam certidão de quitação eleitoral, prazo para representação e atuação do Ministério Público em matéria eleitoral

Fonte: MPF

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