Postado em 22 de Janeiro de 2009 - 12:44 - Lida 1910 vezes

PGR: estado não pode decretar feriado de terça-feira de carnaval

Segundo Antonio Fernando Souza é competência da União a criação de novos feriados, cabendo aos estados somente a declaração de datas comemorativas.

Fonte: Ministério Público Federal

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