Postado em 20 de Setembro de 2013 - 10:30 - Lida 727 vezes

PGR contesta criminalização de sexo em área militar

O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade

Fonte: Conjur

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