Postado em 26 de Fevereiro de 2024 - 12:14 - Lida 534 vezes

Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas

A perempção, um conceito jurídico fundamental no direito penal e processual penal, tem enfrentado significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019

Fonte: Igor Bortoluzzi Flores

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