Postado em 05 de Novembro de 2012 - 15:30 - Lida 582 vezes

Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há comprovação de má-fé

Turma decidiu rejeitar o recurso da União, a qual alegou que a mercadoria em questão, sem documentação fiscal, deve ser tratada como um dano ao erário

Fonte: TRF da 1ª Região

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