Postado em 04 de Setembro de 2014 - 17:00 - Lida 635 vezes

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai decide TRF

Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido

Fonte: TRF da 3ª Região

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