Postado em 04 de Setembro de 2009 - 14:51 - Lida 726 vezes

Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido

Acompanhando o voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a 4ª Turma do TRT-MG declarou nula a demissão de dois trabalhadores menores, ocorrida sem a assistência de seus representantes legais.

Fonte: TRT 3ª Região

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